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O que fazer quando o colaborador apresentar conduta contrária às regras da empresa?

Assim que contratar um novo colaborador, é fundamental que você esclareça as regras internas adotadas pela empresa, a fim de que ele fique ciente de suas obrigações. Mas e se ele apresentar conduta contrária às regras da empresa?

Caso apresentar conduta contrária às regras da empresa, você deve advertir verbalmente o colaborador, preferencialmente no momento do ato infringido, para que se adeque ao que acordaram inicialmente.

Se a situação persistir, formalize o ocorrido por meio de uma advertência escrita.

A advertência escrita vai comprovar que o funcionário foi alertado de que apresentou conduta contrárias às regras da empresa.

É importante que, ao elaborar esse documento, você descreva detalhadamente a conduta negativa realizada pelo funcionário que motivou a advertência.

Ao especificar a falta cometida, não esqueça de fundamentar de acordo com a legislação trabalhista e o código de conduta da empresa.

Saliente também que em caso de reincidência serão tomadas medidas mais severas.

Lembre de requerer a assinatura do advertido e de duas testemunhas para validar o documento.

No caso do colaborador se recusar em assinar, a assinatura de duas testemunhas que possam confirmar a situação descrita será suficiente.

Próximo passo: punição

A advertência é uma forma de educar o colaborador. A intenção é chamar a atenção do funcionário, explicar que sua conduta foi errada e dar a oportunidade de se ajustar às regras impostas.

Caso o funcionário já tenha sido comunicado verbalmente e por escrito acerca de suas atitudes e volte a cometer os mesmos erros, você pode aplicar uma punição.

Você pode suspender a prestação de serviços do seu colaborador

A legislação trabalhista não informa quantas advertências devem ser efetuadas para aplicar a suspensão, o que torna seu dever avaliar as especificidades do caso.

Você poderá suspender de 1 (um) a 30 (trinta) dias de trabalho do seu colaborador e descontar esses dias na próxima folha de pagamento.

Para tanto, redija um documento que descreva o motivo da suspensão, os dias que serão interrompidos e valide com o ciente e assinatura do colaborador e também de testemunhas.

Demissão com justa causa: a medida mais extrema que a advertência pode causar

Depois de adotar todas as medidas anteriores, caso a desobediência e a irresponsabilidade do seu funcionário persistir, você tem o direito de realizar a sua demissão por justa causa.

Saiba que essa é uma medida complexa e precisa de cautela.

É fundamental que você tenha provas que confirmem o direito da empresa em demitir o trabalhador por justa causa, como por exemplo, a advertência escrita.

Assim, ao elaborar a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador, você vai anexar os documentos que comprovam que a empresa seguiu todas as formalidades necessárias conforme a legislação trabalhista.

Percebeu, então, a razão de destacarmos essas orientações?

Com essas instruções, queremos que você evite problemas trabalhistas na sua empresa!

Acesse o nosso site.

Vai colocar seus colaboradores em home-office? Então faça do jeito certo!

A Medida Provisória nº 927 trouxe para o empregador maior flexibilidade na transferência de seus trabalhadores para o teletrabalho durante a pandemia do Covid-19, o que pode ser uma boa alternativa para o momento.

Mas fique atento! Mesmo com a relativização das regras trabalhistas, você deve formalizar essa relação, a fim de evitar dores de cabeça com eventuais demandas judiciais.

Para isso, faça um termo aditivo ao contrato de trabalho do seu funcionário!

É simples! Como fica a seu critério alterar o regime para teletrabalho ou home office, basta que você não esqueça de notificar seu colaborador com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico.

E quanto aos equipamentos que seu colaborador vai precisar para trabalhar em casa?

A Medida Provisória traz duas opções a você:

fornecer os equipamentos como um empréstimo e pagar por serviços de infraestrutura que seu colaborador vai precisar; ou

na impossibilidade de disponibilizar essas ferramentas, remunerar seu empregado pelo período da jornada de normal de trabalho dele, mesmo que sem o exercício da atividade.

Caso você opte pela primeira opção, faça um termo de responsabilidade pela guarda e uso do equipamento que você vai conceder.

Assim, ao elaborar esse acordo descreva aspectos, como por exemplo:

quais os equipamentos que ele vai receber;
as responsabilidades com os instrumentos fornecido;
se haverá reembolso no caso do aparelho ser danificado ou usado de forma inadequada;

Você deve esse fazer esse termo previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

Por fim, importante lembrar: o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal pode garantir hora extra ao trabalhador.

Como pode perceber, alterar o regime para teletrabalho ou home office é simples, mas você precisa seguir as regras impostas para não ter problemas pós-pandemia.

Bom, agora que você já sabe como fazer, nossa missão está cumprida.

Mas para ficar ainda melhor, aproveite o nosso PLANO ANTICRISE que lhe dá acesso a todos esses contratos de adaptação durante a calamidade pública GRATUITAMENTE.

É só se inscrever na nossa Plataforma Virtual e criar e personalizar seus contratos, sem qualquer custo.

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Até a próxima!

Mariana Mena Barreto, Consultora da Juddi.

Como funciona um Contrato de Parceria para Digital Influencer

A “internet não tem lei”. Muitas pessoas acabam reproduzindo essa mentira, confundem você e, infelizmente, os problemas chegam mais tarde e geram custos a sua empresa.

Sem dúvidas, o marketing digital é o maior propulsor do mercado hoje. Muitas vezes a chave para um negócio crescer é a contratação de profissionais que possuem grande número de seguidores na internet, os chamados “digital influencers” ou influenciadores digitais, como youtubers, instagramers, blogueiros.

Esse profissional, escolhido por você, geralmente por apresentar compatibilidade com o seu produto ou serviço, vai fazer propaganda da sua marca para seus seguidores e influenciá-los a comprar.

Assim, ao contratar um digital influencer é formado uma parceria comercial entre vocês.

Dessa forma, como qualquer relação comercial, é fundamental que essa parceria seja formalizada por meio de um contrato escrito, a fim de evitar eventuais discussões no futuro.

Estabeleça e deixe claro quais são os deveres e obrigações de ambas as partes

É necessário que descreva como serão expostos o produto ou serviço da empresa, a quantidade e a periodicidade da publicação.

Por exemplo, fazer 1 post nas segundas, 1 vídeos nas quartas e uma sequência de stories nos finais de semana, durante três meses.

Também não pode faltar o direcionamento do que deve ou não ser falado pelo influencer, ou seja, uma cláusula que instrua e explique as diretrizes adotadas pela campanha publicitária da marca que devem ser implementadas também nas redes sociais.

Além disso, há outros temas fundamentais que devem estar no seu contrato:

Confidencialidade;
Direitos de imagem e de propriedade intelectual;
Os ganhos pelo serviço com definições de prazos e cronograma de pagamento;
Forma de pagamento;
Observância das legislações aplicáveis, como o Código de Defesa do Consumidor;
Penalidades e multas em caso de inadimplemento do contrato.

Lendo esses temas, já deu para perceber a importância de realizar um contrato formal quando fizer parceria com um digital influencer?

Claro, nós sabemos o quanto é atrativo e cômodo fazer esse tipo de negócio pelo telefone, mensagem de texto ou e-mail, mas isso pode se tornar um risco para sua empresa.

Por isso, estamos aqui para alertar você e também disponibilizar esse e outros contratos prontos para serem personalizados de acordo com suas necessidades.

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Mariana Mena Barreto, Consultora da Juddi.

Como implementar o banco de horas durante a pandemia e Estado de Calamidade Pública

Em razão da crise gerada pelo COVID-19, foram adotadas algumas medidas para ajudar as empresas, como implementar o banco de horas durante a pandemia para compensar as horas não trabalhadas em outro momento.

Muitas empresas vêm adotando o teletrabalho (home office), mas sabemos que muitos setores não têm como implementar esse sistema, como bares, restaurantes, salões de beleza, entre outros.

Por isso, uma boa saída é a constituição de um regime especial de compensação por meio de banco horas!

Dessa forma, a interrupção da prestação dos serviços do seu colaborador será compensada a partir do término da decretação do estado de calamidade.

Para isso, faça um acordo individual com seu funcionário!

Desde a reforma trabalhista, em 2017, é possível implementar o banco de horas para a compensação da jornada de trabalho por meio de um acordo individual.

O prazo estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para você compensar as horas a mais que seu funcionário prestou é de 6 (seis) meses.

Agora, em caráter excepcional, esse prazo é de 18 (dezoito) meses.

Na situação atual, o seu colaborador já vai começar com saldo negativo de horas, saldo esse que ele poderá compensar com trabalho extraordinário no futuro.

Mas claro, não deixe de elaborar um acordo! Dessa forma, você evita eventuais discussões posteriores.

O acordo individual é simples, basta preencher alguns requisitos necessários para sua formalização:

Qualificação das partes;
Esclarecer a adoção do regime especial de compensação de horas, em razão da pandemia;
A sua responsabilidade pelo banco de horas e o controle individualizado;
O prazo de 18 meses para compensar essas horas, as quais começam a contar a partir do término da calamidade;
O caso de haver descumprimento do pactuado;

Ainda, quando for elaborar o acordo, não esqueça:

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.
A compensação do saldo de horas será determinada por você, independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Por fim, o acordo tem que ser feito em duas vias impressas, para o empregador e para o empregado, assinadas por ambas as partes e por duas testemunhas.

Sua empresa já possui banco de horas?

Caso você já tenha implementado anteriormente o banco de horas na sua empresa, analise os termos vigentes e o seu caso específico para descobrir se é necessário elaborar um novo acordo.

Bom, acredito que com essas dicas, você vai conseguir fazer esse acordo sozinho.

Mas a Juddi sabe que o seu tempo é curto e que a calamidade pública já deu dores de cabeça suficientes para você!

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Até a próxima!

Mariana Mena Barreto, Consultora da Juddi.

Como antecipar as férias dos seus colaboradores e feriados na sua empresa durante a pandemia

Para facilitar as relações trabalhistas durante a pandemia, entrou em vigor a Medida Provisória nº 927, que dispõe alternativas ao empregador para enfrentar a crise, como a possibilidade de antecipar férias e feriados.

Então, de forma simples, eu vou explicar quais os requisitos você precisa saber para fazer um termo de antecipação de férias individuais para o seu empregado.

Primeiro, entenda que essa decisão será apenas sua, não depende da concordância do seu empregado. Você pode antecipar as férias até mesmo do empregado que ainda não tem o tempo necessário para adquiri-la.

Ao decidir esse caminho, você deve seguir as regras da Medida Provisória que falamos anteriormente, pois esse documento vai comprovar e validar o acordo das partes, resguardando sua empresa de eventuais demandas judiciais.

Antecipação de férias

Assim, não esqueça os seguintes itens:

a. O acordo deve ser por escrito ou por meio eletrônico;
b. O empregado deve ser informado sobre a antecipação de suas férias com antecedência mínima de 48 horas;
c. Deve ser indicado o período a ser gozado, que não pode ser inferior a cinco dias.

Quando a questão financeira, importante você saber que:

a. O pagamento das férias antecipadas não será antes do seu gozo e pode ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente;
b. O pagamento adicional do terço de férias pode ser realizado até a data em que é devida a gratificação natalina, ou seja, 20 de dezembro deste ano.

Você também pode antecipar feriados

Você pode antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, nas mesmas condições do acordo acima:

a. Notificação por escrito ou por meio eletrônico;
b. Informar o empregado, no mínimo, 48 horas antes da antecipação do feriado;
c. Indicar expressamente os feriados aproveitados.

No dia “real” do feriado, o empregado vai trabalhar normalmente sem qualquer pagamento adicional e, caso não trabalhe, a jornada pode ser utilizada para compensação do saldo em banco de horas.

Por fim, um detalhe: exclusivamente os feriados religiosos vão depender da concordância do seu empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

Bom, agora você já é capaz de fazer dois termos importantes que vão ajudar sua empresa durante a pandemia, assim, nossa missão está cumprida!

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Mariana Mena Barreto, Consultora da Juddi.

Aprenda como fazer a suspensão do contrato de trabalho dos seus empregados durante a pandemia do covid-19 sem dores de cabeça!

Em razão da crise gerada pelo COVID-19, entrou em vigor no início de abril a Medida Provisória nº 938, como um Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e um dos contratos previstos o programa é o Termo de Suspensão do Contrato de Trabalho.

Esse Programa foi criado para ajudar as empresas durante a pandemia e o estado de calamidade pública, já que muitas tiveram que fechar as portas ou sofreram uma queda muito repentina no faturamento.

Entre as mudanças, a que mais deu polêmica foi a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho, o que pode dar um fôlego para sua empresa se recuperar da crise.

Mas para suspender os contratos você vai precisar cumprir alguns requisitos básicos, e é isso que vamos te ensinar aqui neste artigo.

Antes de qualquer coisa, faça uma carta proposta para o seu empregado

Primeiramente, você que é o empregador deverá formalizar o consentimento do seu empregado. Isso é feito através de uma carta proposta de suspensão temporária do contrato de trabalho.

A carta demonstra o interesse da empresa em suspender temporariamente o contrato de trabalho do empregado, que deverá aceitar, assinar e devolver o documento para você, o empregador.

É importante especificar que, depois que o contrato de trabalho for suspenso, a empresa só ficará responsável por pagar os benefícios já recebidos pelo empregado.

Isso porque o governo é que vai fazer o pagamento do benefício emergencial, complementando a renda do empregado.

O benefício emergencial será calculado de acordo com as regras e valores do seguro desemprego.

Como fazer o acordo de suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia?

Após o empregado aceitar a proposta, você precisa oficializar a suspensão do contrato de trabalho por meio de um acordo individual.

Para isso você vai precisar seguir as regras da Medida Provisória que falamos no começo do texto, pois esse documento vai comprovar e validar o acordo das partes.

Aprenda a fazer o termo de suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia do COVID-19.

Saiba o que não pode faltar no acordo de suspensão do contrato de trabalho

Na hora de elaborar esse acordo, você não pode se esquecer dos seguintes itens:

a qualificação das partes, como nome completo, estado civil, nacionalidade, documentos pessoais e endereço completo;
os motivos e interesses das partes, especificando que o objetivo do acordo é a suspensão do contrato de trabalho prevista na MP 936/20;
como a remuneração e os benefícios do empregado serão pagos;
a duração e as formas de extinção e rescisão do contrato, lembrando sempre que o prazo máximo da suspensão é de 60 dias.

Na hora de suspender o contrato de trabalho do seu empregado, fique atento a dois prazos:

1º. o acordo deve ser encaminhado com antecedência mínima de 2 dias ao empregado;
2º. o acordo tem que ser comunicado ao governo, em até 10 dias corridos, para que seja efetuado os pagamento do benefício emergencial ao seu empregado.

Por fim, o acordo tem que ser feito em duas vias impressas, para o empregador e para o empregado, assinadas por ambas as partes e por duas testemunhas.

Faça bom uso dos benefícios da suspensão e conte com a Juddi

Deu pra ver que não é tão difícil assim fazer a suspensão do contrato de trabalho, não é mesmo?

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